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PL 4610/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Andreia Zito - PSDB/RJ

Apresentação
30/10/2012

Ementa
Altera o §1º do art. 188 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que a aposentadoria por invalidez dos servidores públicos será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 36 (trinta e seis) meses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2012 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4610/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera o parágrafo 1º do art. 188 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências". Inteiro teor
28/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.Publique-se. Inteiro teor
29/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/12 PÁG 39973 COL 02 . Inteiro teor
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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