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PEC 212/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
24/10/2012

Ementa
Acrescenta novo inciso IV ao art. 159 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Fixa o repasse de 15% (quinze por cento) da arrecadação das contribuições sociais para os Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios para aplicação em saúde e assistência social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2012 Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/11/2014 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 212/2012, pelos Deputados João Leão (PP-BA) e outros, que: "Acrescenta novo inciso IV ao art. 159 da Constituição Federal". Inteiro teor
29/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 212/12. Inteiro teor
12/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
19/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/12 PÁG 37588 COL 01. Inteiro teor
19/11/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/05/2014

Comissão Especial - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC42614 )

  • Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009
01/09/2014

Comissão Especial - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC42614 )

  • Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009
26/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).