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PLN 54/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2012

Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 569.974.413,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012)	22/10/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/10/2012	CN ( CN ) Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 54/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 569.974.413,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/10/2012	CN ( CN ) Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 54/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 569.974.413,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
22/10/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012)
23/10/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator o Deputado LEANDRO VILELA (PMDB/GO), conforme Of. Pres. n. 364/2012/CMO
25/10/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prorrogação de prazo até 1/11/2012.
01/11/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Leandro Vilela Inteiro teor voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
21/11/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.