Versões para impressão

PLN 46/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN)


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12759/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2012

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00 (quinhentos e noventa milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012) 22/10/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12759/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 31 COL 01.
16/10/2012 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 46/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00 (quinhentos e noventa milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2012

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 46/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00 (quinhentos e noventa milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
22/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012)
23/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora a Senadora VANESSA GRAZZIOTIN (PC do B/AM), conforme Of. Pres. n. 356/2012/CMO
25/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prorrogação de prazo até 1/11/2012.
01/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Sen. Vanessa Grazziotin Inteiro teor
  • voto pela APROVAÇÃO do Projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas Inteiro teor
21/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
19/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12759/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 31 COL 01.
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 20/11/2012 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões