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PLN 43/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN)


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12769/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2012

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.590.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, quinhentos e noventa mil reais), para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012) 22/10/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12769/2012. DOU 28/12/12 PÁG 007 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2012

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 43/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.590.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, quinhentos e noventa mil reais), para os fins que especifica". Inteiro teor
22/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012)
23/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora a Deputada CIDA BORGHETTI (PP/PR), conforme Of. Pres. n. 353/2012/CMO
25/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prorrogação de prazo até 1/11/2012.
01/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo, foram apresentadas 5 (cinco) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: LÚCIA VÂNIA, 004; MARÇAL FILHO, 001; MARINHA RAUPP, 005; e PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, 002 e 003. Emendas ao Projeto
20/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Cida Borghetti Inteiro teor
  • voto pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 5 emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs. 2 e 4 e pela APROVAÇÃO PARCIAL das nºs 3 e 5. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12769/2012. DOU 28/12/12 PÁG 007 COL 01.
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