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PLN 37/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN)



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2012

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 76.678.877,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais), para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012) 22/10/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/10/2012 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 37/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 76.678.877,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais), para os fins que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2012

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 37/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 76.678.877,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais), para os fins que especifica". Inteiro teor
22/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012)
23/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado JOÃO MAIA (PR/RN), conforme Of. Pres. n. 347/2012/CMO
25/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prorrogação de prazo até 1/11/2012.
01/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 24 (Vinte e Quatro) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: Aníbal Gomes, 018 e 019; Fábio Ramalho, 005 a 011; Gabirel Guimarães, 020 e 021; Geraldo Resende, 022; Giroto, 024; Ivo Cassol, 017; Jaime Martins, 012 a 016; José Priante, 004; Wellington Roberto, 001 a 003; e Zé Silva, 023. Emendas ao Projeto
13/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. João Maia Inteiro teor
  • com voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 24 (vinte) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 001; 0015, 00018, 0020 e 0024 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
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Sessões e Reuniões
  • 20/11/2012 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

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