PL 4582/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1645/2011

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
18/10/2012

Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", com a finalidade de vedar a contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2012 Apense-se à(ao) PL-1645/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 4582/2012 ( 6 )

  • PL 3113/2015
  • ;  PL 10891/2018
  • ;  PL 1617/2019
  • ;  PL 1892/2021
  • ;  PL 2306/2021
  • ;  PL 2724/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4582/2012, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Acrescenta o parágrafo § 7º ao art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", com a finalidade de vedar a contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social". Inteiro teor
12/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1645/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-1645/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37298 COL 01. Inteiro teor
14/11/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
25/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7644/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 4.582/2012, de autoria do Senhor Marcelo Matos". Inteiro teor
08/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7644/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.582/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, o projeto reconsituído.
14/10/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1645/2011
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-107/2015. Inteiro teor
08/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

29/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
05/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

06/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

25/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )