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PDC 715/2012 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
17/10/2012

Ementa
Susta a aplicação da RDC nº 41/2012 da ANVISA.

Dados Complementares:
Que autoriza os medicamentos isentos de prescrição médica - MIPs possam permanecer ao alcance dos usuários para obtenção de autosserviço no estabelecimento

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2012 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. n. 715/2012, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que: "Susta a aplicação da RDC nº 41/2012 da ANVISA". Inteiro teor
25/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/12 PÁG 34786 COL 01. Inteiro teor
30/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
21/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
05/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
13/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela rejeição. Inteiro teor
24/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
07/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP