SBE 1 CCJC => SBT 1 CFT => PL 7979/2010
Inteiro teor
Subemenda
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Paulo Lima - PT/PE
Apresentação
05/09/2012
Ementa
sugere-se a seguinte redação ao §3º do art. 26, do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, verbis:
"Art.26.......................................................................................................
§ 3º Nas desapropriações de imóveis urbanos ocupados coletivamente por assentamentos irregulares consolidados, no cálculo do valor do bem deverá ser deduzido o valor referente à depreciação decorrente da ocupação." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|