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PL 4511/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
09/10/2012

Ementa
Altera a Lei 10.257/01, regulamentando os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, modificando ainda a Lei 6.766/73, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2012 Apense-se à(ao) PL-2699/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 4511/2012 ( 3 )

  • PL 6497/2016 (1)
  • ,  PL 7963/2017
  • ;  PL 1435/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4511/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Esta Lei altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", incluindo disposições relativas a áreas verdes e arborização urbanas". Inteiro teor
25/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2699/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/12 PÁG 34525 COL 01. Inteiro teor
23/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )