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PLP 209/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/09/2012

Ementa
Dispõe sobre a vedação do montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integrar a sua base de cálculo, quando da sua incidência sobre o gasto com energia elétrica de pessoas físicas e jurídicas.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/10/2012	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 95 COL 01 - Suplemento.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/09/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 209/2012, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Dispõe sobre a vedação do montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integrar a sua base de cálculo, quando da sua incidência sobre o gasto com energia elétrica de pessoas físicas e jurídicas,". Inteiro teor
15/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/10/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/12 PÁG 33927 COL 01. Inteiro teor
17/10/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/11/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
28/01/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 95 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor