PLP 205/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/08/2012
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Devolvido a pedido do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE) |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | 08/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
10/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
16/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
08/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
14/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
16/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/04/2025 - 14h00
Comissão de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)