REQ 6030/2012 => PL 919/2011
Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paes Landim - PTB/PI
Apresentação
28/08/2012
Ementa
Requer, nos do art. 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 919, de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/11/2012 | Indefiro o Requerimento n. 6.030/2012, com fundamento no art. 163, I, do RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 919/2011 foi apresentado em sessão legislativa posterior àquela em que ocorreu a aprovação do Projeto de Lei n. 5.940/2001. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o Requerimento n. 6.030/2012, com fundamento no art. 163, I, do RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 919/2011 foi apresentado em sessão legislativa posterior àquela em que ocorreu a aprovação do Projeto de Lei n. 5.940/2001. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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| 28/08/2012 |
SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )
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| 19/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 19/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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