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REQ 5979/2012 => PL 2247/2011 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Hugo Leal - PSC/RJ

Apresentação
22/08/2012

Ementa
Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2247, de 2011, que "Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2012 Defiro o Requerimento n. 5.979, de 2012, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.247, de 2011, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 2.247, de 2011, àquele Colegiado. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.247/2011: À CVT, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 5.979, de 2012, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.247, de 2011, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 2.247, de 2011, àquele Colegiado. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.247/2011: À CVT, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.].

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5979/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2247, de 2011, que "Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências"". Inteiro teor
22/08/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/08/2012
10/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.979, de 2012, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.247, de 2011, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 2.247, de 2011, àquele Colegiado. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.247/2011: À CVT, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]. Inteiro teor
10/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/10/2012
  • Publicação inicial no DCD do dia 11/10/2012
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