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PL 4324/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
22/08/2012

Ementa
Acrescenta inciso VIII ao art. 1.º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Fixa o período da pena de reclusão para os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva proporcionalmente ao valor da vantagem recebida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2012 Apense-se à(ao) PL-3760/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4324/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Acrescenta inciso VIII ao artigo 1.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
22/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD do dia 23/08/12 PÁG 30035 COL 01. Inteiro teor
10/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3760/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
03/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8149/2013, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 4.324/2012, de minha autoria". Inteiro teor
08/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 4324/201, em razão do deferimento do Requerimento nº 8149/2013, nos termos do artigo 104 c/c o artigo 114, inciso VII, do RICD.
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )