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PLP 203/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Izar - PSD/SP

Apresentação
21/08/2012

Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 5º e § 6º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa o limite mínimo da receita de cada membro da federação para o respectivo Poder Judiciário Estadual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2012 Apense-se ao PLP-197/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 203/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Acrescenta o § 5 ao Artigo 20, renumerando o atual § 5 e § 6 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Inteiro teor
21/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/08/12 PÁG 29839 COL 01. Inteiro teor
24/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-197/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6514/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 203/2012". Inteiro teor
12/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o Projeto de Lei Complementar n. 203/2012, em razão do deferimento do REQ 6514/2012, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. .
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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