Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 202/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Professor Victório Galli - PMDB/MT

Apresentação
14/08/2012

Ementa
Acrescenta alínea "j" no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos, os cidadãos que apresentem ou participem regularmente de programas de rádio e TV que não se desincompatibilizarem de suas respectivas funções no período mínimo de 12 meses anteriores a data de realização das eleições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/08/2012	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 202/2012 ( 1 )

PLP 298/2013

PLP 298/2013

Autor: Nilson Leitão

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para inserir novas causas de inelegibilidades

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/08/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 202/2012, pelo Deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que: "Acrescenta alínea "j" no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos, os cidadãos que apresentem ou participem regularmente de programas de rádio e TV que não se desincompatibilizarem de suas respectivas funções no período mínimo de 12 meses anteriores a data de realização das eleições". Inteiro teor
14/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 15/08/12 PÁG 29327 COL 02. Inteiro teor
22/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
24/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/08/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-298/2013. Inteiro teor
10/07/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
26/11/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-421/2015. Inteiro teor
03/06/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
02/07/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
30/05/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP