VTS 1 CE => PL 7718/2010
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Costa Ferreira - PSC/MA
Apresentação
08/08/2012
Ementa
Altera o art. 61-B da Lei nº 10.260, de 16 de julho de 2001, para incluir inciso que permite o abatimento do saldo devedor nos contratos de financiamento do FIES de pessoas que exerçam o cargo de conciliador nos juizados especiais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/08/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/08/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|