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PLN 22/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12768/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/08/2012

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00 (quatorze milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e noventa e um reais), para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 12/08/2012 a 19/08/2012) 12/08/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12768/2012. DOU 28/12/12 PÁG 06 COL 03.
06/08/2012 CN ( CN )
Apresentação do Crédito Especial n. 22/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00 (quatorze milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e noventa e um reais), para os fins que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2012

CN ( CN )

  • Apresentação do Crédito Especial n. 22/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00 (quatorze milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e noventa e um reais), para os fins que especifica". Inteiro teor
07/08/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Jaime Martins (PR/MG), conforme Of. Pres. n. 291/2012/CMO.
10/08/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 12/08/2012 a 19/08/2012)
19/08/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 (doze) emendas. Emendas ao Projeto
09/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 004 e 005; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 007 e 009, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 3; e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
13/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Errata 1 ao Relatório apresentado do PLN nº 22, de 2012-CN, do Deputado Jaime Martins. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12768/2012. DOU 28/12/12 PÁG 06 COL 03.
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  • 20/11/2012 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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  • 13/11/2012 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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