REQ 137/2012 CFT
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Eugênio - PT/PE
Apresentação
02/08/2012
Ementa
requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129/07 que dispõe sobre a decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 17/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 19/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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