PL 4230/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12762/2012
Identificação da Proposição
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Apresentação
16/07/2012
Ementa
Dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/08/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12762/2012. DOU 28/12/12 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2012 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/09/2012 |
Trabalho ( CTRAB )
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16/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2012 |
Trabalho ( CTRAB )
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31/10/2012 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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