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PL 4230/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12762/2012


Identificação da Proposição

Autor
Superior Tribunal de Justiça

Apresentação
16/07/2012

Ementa
Dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/08/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12762/2012. DOU 28/12/12 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 732/GP, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha o projeto de lei que dispõe sobre a criação de três varas federais para a Seção Judiciária do Estado do Amapá. Inteiro teor
16/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4230/2012, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: "Dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências". Inteiro teor
16/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/07/12 PÁG 27368 COL 02. Inteiro teor
14/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 15/08/2012
20/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
16/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 1212/GP, do Senhor Ministro Felix Fischer, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça, já aprovado no Conselho Nacional de Justiça, para as alterações necessárias no Projeto de Lei n. 4.230, de 2012.
26/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 1212/GP, do Senhor Ministro Felix Fischer, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte teor: " Oficie-se ao Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo sobre a impossibilidade de dar curso à solicitação formulada no expediente em epígrafe. Publique-se."
30/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
06/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/11/12, PÁG 35873 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6294/2012, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.230 de 2012.

    ". Inteiro teor
13/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em Avulso, Letra A.
22/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6294/2012 => PL 4230/2012.
  • Aprovado o Requerimento nº 6.294, de 2012, dos Srs. Fátima Pelaes (PMDB-AP); Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Arthur Lira, Líder do PP; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Guilherme Campos, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Laurez Moreira, Vice-Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; André Moura, Líder do PSC; Jaqueline Roriz, Líder do PMN; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Antonio Carlos Mendes Tame, Líder da Minoria; Antonio Bulhões, Líder do PRB; e Ivan Valente, Vice-Líder do PSOL.; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.230 de 2012.
27/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único. DCD do dia 28/11/12 PÁG 39077 COL 02. Inteiro teor
  • Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo apresentado pelo Relator designado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Destaque de preferência da bancada do PSD, para votação da proposição inicial sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator designado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Votação do art. 4º e, em consequência, do Anexo III do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.230-B/2012).
    DCD do dia 28/11/12 PÁG 39077 COL 02. Inteiro teor
29/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.128/12/SGM-P.
07/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.299/12(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03190 COL 01. Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12762/2012. DOU 28/12/12 PÁG 01 COL 01.
07/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 264/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03184 COL 02.

    Inteiro teor
13/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. Inteiro teor
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