EMC 35/2012 PL157211 => PL 1572/2011
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Montes - PSD/MG
Apresentação
04/07/2012
Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 306 ao projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os artigos subsequentes:
"Art. 306. Nos contratos empresariais são válidas as cláusulas de limitação e de exoneração do dever de indenizar, exceto nos casos de danos causados por dolo.
§ 1º Nos contratos empresariais na modalidade de adesão, as cláusulas descritas no caput deste artigo deverão ser escritas em destaque, assegurando-se ao aderente o conhecimento do seu conteúdo.
§ 2º As partes contratantes podem convencionar livremente a estipulação de outras exceções à aplicação das cláusulas de limitação e de exoneração do dever de indenizar".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/07/2012 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1572/11 - INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL ( PL157211 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 35/2012 PL157211, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/07/2012 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1572/11 - INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL ( PL157211 )
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