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PLP 191/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Brandão - PSDB/MA

Apresentação
04/07/2012

Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 78 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe o ingresso e o exercício da magistratura por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade previstos na legislação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2012 Devolva-se a proposição por contrariar o disposto no art. 93, caput, da Constituição Federal, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/10/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição por contrariar o disposto no art. 93, caput, da Constituição Federal, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 191/2012, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Acrescenta o §4º ao artigo 78 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências". Inteiro teor
04/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/07/12 PÁG 25034 COL 02. Inteiro teor
08/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição por contrariar o disposto no art. 93, caput, da Constituição Federal, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
10/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11/10/2012.
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
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