Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Comissão Mista: Prazo para Emendas ao Projeto (de 29/06/2012 a 04/07/2012)

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 32 (trinta e duas) emendas. Emendas ao Projeto

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2012, APROVOU, contra os votos do Deputado Felipe Maia e do Senador Flexa Ribeiro, o Relatório do Deputado JOÃO PAULO LIMA, favorável à Medida Provisória nº 573/2012-CN. Quanto às 32 (trinta e duas) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 34/2012, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer retirada de pauta".
• Apresentação do Requerimento n. 35/2012, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer adiamento, por 24h, da votação da MPV 573/2012".
• Apresentação do Requerimento n. 36/2012, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer adiamento, por 48h, da votação da MPV 573/2012".
• Apresentação do Requerimento n. 37/2012, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer retirada de pauta da MPV 573/2012".

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 444/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 573/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 288/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 573/2012. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 23, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 573/2012, que concluiu favoravelmente à materia. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/12 PÁG 32999 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 32.
• Em consequência as Emendas de nºs 1 a 32 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 573 de 2012.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 573-A/2012).
  DCD 11/10/12 PÁG 33231 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 462/12(CN) encaminhando texto promulgado.
  
• Transformado na Lei 12729/2012. DOU 19/10/12 PÁG 01 COL 02.
  DCD 19/10/12 PÁG 33956 COL 01. Inteiro teor