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PLN 16/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12700/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/06/2012

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/06/2012 a 02/07/2012) 25/06/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/07/2012 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Aprovado o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Felipe Maia (DEM/RN), conforme Of. Pres. n. 257/2012/CMO.
21/06/2012

CN ( CN )

  • Apresentação do Crédito Suplementar n. 16/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
22/06/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/06/2012 a 02/07/2012)
02/07/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 (seis) emendas. Emendas ao Projeto
17/07/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer
17/07/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
30/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12700/2012. DOU 31/07/12 PÁG 03 COL 02.
08/08/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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