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PLN 12/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12747/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/06/2012

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 06/06/2012 a 13/06/2012) 05/06/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12747/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 05 COL 01.
04/06/2012 CN ( CN )
Apresentação do Crédito Suplementar n. 12/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2012

CN ( CN )

  • Apresentação do Crédito Suplementar n. 12/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
04/06/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 06/06/2012 a 13/06/2012)
05/06/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), conforme Of. Pres. n. 232/2012/CMO.
12/06/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

21/06/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto as 5 (cinco) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 1, 2 e 3, e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
19/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12747/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 05 COL 01.
15/02/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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