PLN 12/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12747/2012

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/06/2012

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2012 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do Crédito Suplementar n. 12/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
19/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12747/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Crédito Suplementar n. 12/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
04/06/2012

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 06/06/2012 a 13/06/2012)
05/06/2012

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), conforme Of. Pres. n. 232/2012/CMO.
12/06/2012

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
21/06/2012

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto as 5 (cinco) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 1, 2 e 3, e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
21/11/2012

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
19/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12747/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 05 COL 01.
15/02/2013

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
Sessões e Reuniões
  • 20/11/2012 - 12h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2012 - 12h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2012 - 12h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária