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PL 3992/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
31/05/2012

Ementa
Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2012 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.992/2012: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3992/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos". Inteiro teor
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19935 COL 02. Inteiro teor
18/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
20/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/06/2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pel a CEC.
11/07/2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ)
12/07/2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6235/2012, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.992, de 2012, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
13/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.235/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.235/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.992/2012 para incluir as Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se."
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.992/2012: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária. Inteiro teor
14/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CEC o Memorando nº 226/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/11/2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/11/2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolução à CCP
20/11/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
06/09/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
10/09/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
25/09/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 25 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
20/08/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP