PEC 180/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 284/2013

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
29/05/2012

Ementa
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2013 Apense-se à PEC-284/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2014 Comissão Especial - PEC 284/13 - NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA ( PEC28413 )
Recebimento pela PEC01111, apensada à PEC-284/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 180/2012, pelos Deputados Walter Feldman (PSDB-SP) e outros, que: "Acrescenta o inciso XXIII ao artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". Inteiro teor
29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 30/05/12 PÁG 19436 COL 02. Inteiro teor
05/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 180/12. Inteiro teor
18/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
18/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
19/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/06/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
09/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-284/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
19/11/2014

Comissão Especial - PEC 284/13 - NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA ( PEC28413 )

  • Recebimento pela PEC01111, apensada à PEC-284/2013