REQ 5360/2012 => PL 4978/2009
Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Apresentação
28/05/2012
Ementa
Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 4.978, de 2009, que "Altera dispositivos da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral", para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/06/2012 | Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5360/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CSPCCO, delimitado no inciso XVI do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5360/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CSPCCO, delimitado no inciso XVI do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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| 28/05/2012 |
SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )
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| 25/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/06/2012 |
SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )
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