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PL 3938/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Manato - PDT/ES

Apresentação
24/05/2012

Ementa
Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012) 17/07/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3938/2012, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral". Inteiro teor
24/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 25/05/12 PÁG 18923 COL 02. Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
14/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
13/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
16/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)
09/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PSD-MG)
21/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PSD-MG), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015. Inteiro teor
29/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
29/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
22/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
03/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/01/2020

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
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