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REQ 88/2012 CDU Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Junji Abe - PSD/SP

Apresentação
22/05/2012

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com a participação de representante da CNC - Confederação Nacional do Comércio e representante do SECOVI/SP - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo, com a finalidade de debater o PL nº 80/2011, do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos, que " acrescenta dsipositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Arquivado, tendo em vista a realização da Audiência Pública em 07/11/2012.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Requerimento n. 88/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação de representante da CNC - Confederação Nacional do Comércio e representante do SECOVI/SP - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo, com a finalidade de debater o PL nº 80/2011, do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos, que ' acrescenta dsipositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.'". Inteiro teor
30/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o requerimento.
04/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Arquivado, tendo em vista a realização da Audiência Pública em 07/11/2012.
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Sessões e Reuniões
  • 30/05/2012 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

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