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REC 143/2012 => PLP 48/2011 Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Aluizio - PV/RJ

Apresentação
17/05/2012

Ementa
Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da decisão do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família sobre Audiência Pública aprovada para o PLP n. 48, de 2011.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2012 Ao Senhor Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 143/2012, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da decisão do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família sobre Audiência Pública aprovada para o PLP n. 48, de 2011". Inteiro teor
24/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Senhor Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se. Inteiro teor
25/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
30/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Mandetta Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição. Inteiro teor
31/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
03/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência no REC n. 143/2012, nos seguintes termos: "(...) Nesse sentido, entendo que o Requerimento para a realização de audiência pública e o PLP n. 48/2011 têm tramitação independente. Em que pese a isso, registro que a Comissão deve observar o prazo estabelecido no art. 52 do RICD em relação à apreciação do Projeto. Ante o exposto, nego provimento aos Recursos ns. 143/2012 e 144/2012. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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