REQ 148/2012 CREDN
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
15/05/2012
Ementa
requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, que trata da imunidade civil e penal dos membros do corpo diplomático, do quadro administrativo e técnico, e de seus respectivos familiares; bem como os tratados bilaterais que vem sendo celebrados entre o Brasil e diversos países, que modificam esta Convenção ao dar aos dependentes de pessoal diplomático o direito de exercer trabalho remunerado no exterior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/03/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/05/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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| 16/05/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 14/03/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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