PL 3843/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
10/05/2012

Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a instalação de gerador elétrico como condição para o licenciamento dos estabelecimentos que comercializam drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3843/2012, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Altera a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a instalação de gerador elétrico como condição para o licenciamento dos estabelecimentos que comercializam drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos". Inteiro teor
10/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/05/12 PÁG 16526 COL 02. Inteiro teor
31/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012
01/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/06/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
13/07/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
16/07/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)
09/08/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/10/2012

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
15/05/2013

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/01/2020

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP