Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Delcídio do Amaral.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 281/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 567/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2012-CN, que concluiu pelo PLV nº 17, de 2012. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem n. 156/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 567/2012, que 'Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências'". Inteiro teor
• Recebido Parecer nº 7, de 2012-CN, da COMISSÃO MISTA, à Medida Provisória nº 567/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 22; pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas de nºs 23 e 24; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial da Emenda de nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 e 14 a 22 (Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Delcídio Amaral). Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 17, de 2012, que "Altera o art. 12 da Lei nº 8177, de 1º de março de 1981 que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências; o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências." Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Angelo Vanhoni (PT-PR), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; abstenção: 1; total: 257.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que votação seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 23 e 24, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, as Emendas de nºs 23 e 24 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
• Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
• Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 567/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitada a Emenda nº 4.
• Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitada a Emenda nº 3.
• Votação do caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão (para retornar o caput do mesmo artigo da Medida Provisória), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
• Rejeitado o caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão (retornando o caput do mesmo artigo da Medida Provisória).
• Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 70; não: 195; abstenção: 1; total: 266.  Votação
• Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda nº 18.
• Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda nº 19.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 567-A/2012) (PLV 17/12). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24526 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 306/12(CN) comunicando remessa à sanção.
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 380/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.