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PL 3777/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
26/04/2012

Ementa
Permite ao produtor agropecuário beneficiado por programas de universalização em áreas rurais optar pela conexão trifásica à rede elétrica de distribuição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2014	Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2012)	31/05/2012
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2018)	13/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3777/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Permite ao produtor agropecuário beneficiado por programas de universalização em áreas rurais optar pela conexão trifásica à rede elétrica de distribuição". Inteiro teor
26/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 27/04/12 PÁG 14477 COL 02 Inteiro teor
21/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
23/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/05/2012	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pel a CME.
29/05/2012	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PR-MA)
30/05/2012	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2012)
13/06/2012	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5624/2012, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 3.777, de 2012, de autoria do Deputado ROMERO RODRIGUES, ao Projeto de Lei nº 3.561, de 2012, de autoria do Deputado EDUARDO SCIARRA,". Inteiro teor
11/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ n. 5624/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5624/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 3777/2012, para apensá-lo ao PL n. 3561/2012. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
11/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2012
23/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CME o Memorando nº 161/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor À CAPADR o Memorando nº 162/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 3777/12 ao de nº 3561/12. Inteiro teor
03/08/2012	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Devolvida sem Manifestação.
06/08/2012	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Devolução à CCP Devolução à CCP
07/08/2012	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pel a CAPADR.
07/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL 3561/2012, por ter sido o último retirado pelo Autor. Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CAPADR o Memorando nº 39/14 - COPER solicitando a devolução do PL 3561/12 - retirado pelo autor e do apensado, PL 3777/12 - novo despacho Inteiro teor
09/04/2014	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolução à CCP
10/04/2014	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
22/04/2014	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG)
12/06/2018	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2018)
26/06/2018	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2018	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.