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Situação: Apensado ao PL 2804/2011 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Luis Tibé - PTdoB/MG

Apresentação
25/04/2012

Ementa
Torna o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 como § 1º e acresce ao artigo os §§ 2º, 3º e 4º.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/05/2012	Apense-se à(ao) PL-2804/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
24/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2804/2011

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3768/2012, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Torna o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991 como § 1º e acresce ao artigo os §§§ 2º, 3º e 4º". Inteiro teor
25/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14142 COL 02. Inteiro teor
08/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2804/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
10/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pel a CSSF.
24/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2804/2011