CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 26/4/12 a 1/5/12
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: Até 22/5/12
  Senado Federal: 23/5/12 a 5/6/12
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/12 a 8/6/12
  Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/12
  Congresso Nacional: 25/4/12 a 23/6/12
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/6/12 a 5/9/12
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - ADI n. 4.029 (DOU de 16/3/12).

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Prazo para Emendas ao Projeto (de 26/04/2012 a 01/05/2012)

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 (nove) emendas. Emendas ao Projeto

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO iniciou a apreciação do Relatório à Medida Provisória nº 566/2012-CN, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2012. O Relator da matéria, Senador WELLINGTON DIAS, indicou pela inadmissibilidade as 9 (nove) emendas apresentadas em seu Relatório. O Presidente da CMO declarou inadmitidas todas as 9 (nove) emendas indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN. O Deputado Felipe Maia apresentou a Contestação nº 1/2012-CMO, com o objetivo de reverter o voto de INADMISSIBILIDADE proposto para as Emendas de nºs 1, 2 e 3, tendo como apoiamento os Deputados Duarte Nogueira, João Maia, Luiz Carlos Setim, Augusto Coutinho, Professora Dorinha Seabra Rezende e Paulo Wagner, na forma prevista no art. 148 da citada Resolução do Congresso Nacional. O Presidente, acatando o teor da Nota Técnica Conjunta nº 3/2012, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, indeferiu a Contestação apresentada. O Deputado Felipe Maia apresentou Recurso contra a decisão do Presidente que, em votação, foi rejeitado contra os votos dos Deputados Duarte Nogueira, Marcus Pestana, Felipe Maia e Professora Dorinha Seabra Rezende. Na Nona Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho, o Relatório do Senador Paulo Paim, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador Wellington Dias) foi aprovado por unanimidade.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 03/07/2012
• Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23915 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24206 COL 02. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, e Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 262; Total: 264.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
• Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Heleno Silva (PRB-SE).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 281; total: 282.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a parte do Parecer que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas.
• Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.311/12/SGM-P.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 315/2012(CN) encaminhando texto promulgado.