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PLP 166/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Guilherme Mussi - PSD/SP

Apresentação
19/04/2012

Ementa
Regulamenta a alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece a perda de mandato para o Deputado ou Senador que for investido em cargo da Administração Pública e em cargo de chefe de missão diplomática.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2012 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 166/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Regulamenta a alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal". Inteiro teor
19/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 20/04/12 PAG 13070 COL 02. Inteiro teor
31/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 416/2019, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica". Inteiro teor
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-416/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. Inteiro teor
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