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PEC 160/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
10/04/2012

Ementa
Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2012 Apense-se à(ao) PEC-491/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 160/2012, pelos Deputados Wellington Fagundes (PR-MT) e outros, que: "Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal". Inteiro teor
10/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11059 COL 02. Inteiro teor
11/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 160/12. Inteiro teor
19/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-491/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
19/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
09/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/05/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
14/05/2014

Comissão Especial - PEC 491/10 - PROÍBE IMPOSTO SOBRE INSUMOS ( PEC49110 )

  • Recebimento pela PEC49110, apensada à PEC-491/2010
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015. Inteiro teor
12/08/2015

Comissão Especial - PEC 491/10 - PROÍBE IMPOSTO SOBRE INSUMOS ( PEC49110 )

  • Recebimento pela PEC49110, apensada à PEC-491/2010
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.