Versões para impressão

REQ 4850/2012 => PL 3331/2012 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Apresentação
04/04/2012

Ementa
Requer, com base nos artigos 139, II, a; 53, I; 32, VIII e 141 do RICD, seja distribuído a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias o PL nº 3.331/2012 - que "acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", para que a matéria seja examinada, quanto ao mérito.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2012
Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4850, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2012 Mesa Diretora ( MESA )

Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4850, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4850/2012, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, com base nos artigos 139, II, a; 53, I; 32, VIII e 141 do RICD, seja distribuído a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias o PL nº 3.331/2012 - que "acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", para que a matéria seja examinada, quanto ao mérito". Inteiro teor
04/04/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2012
23/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )


  • Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4850, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
23/04/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/04/2012
  Versões para impressão