PL 3594/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1638/2011
Origem: PLS 370/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM
Apresentação
29/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para que as donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertençam a família de baixa renda e contribuam para o Regime Geral de Previdência Social conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, façam jus ao beneficio da aposentadoria por idade.
Dados Complementares:
Fixa em 120 (cento e vinte) contribuições mensais o período de carência da aposentadoria por idade das donas de casa de famílias de baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2012 | Apense-se à(ao) PL-1638/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1638/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2012 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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