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PEC 151/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Berzoini - PT/SP

Apresentação
28/03/2012

Ementa
Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, relativo ao limite de número de eleitores para votação em cidade com qualquer número de eleitores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 151/2012, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, relativo ao limite de número de eleitores para votação em cidade com qualquer número de eleitores". Inteiro teor
28/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9345 COL 02. Inteiro teor
30/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 151/12. Inteiro teor
10/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-225/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
10/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11100 COL 02. Inteiro teor
18/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 831/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requerimento de Apensação das Propostas de Emendas à Constituição nºs 16 de 1999 e 361, de 2005".
12/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 831/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 831/2015. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 225/2003 e todas suas apensadas, entre as quais se encontra a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2005, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. Quanto ao pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 16/1999, declaro-o prejudicado, tendo em vista que a referida proposição já se encontra apensada à Proposta de Emenda n. 182/2007. Publique-se. Oficie-se”.
17/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
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