REQ 4678/2012 => PEC 192/2007
Inteiro teor
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
20/03/2012
Ementa
Reitera solicitação já formulada em Requerimento anterior, a fim de que seja criada Comissão Temporária para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 192/2007, que "acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal", determinando que juízes e tribunais encaminhem semestralmente, ao Conselho Nacional de Justiça, relatórios sobre o andamento de processos que presidem, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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| 20/03/2012 |
SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )
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| 28/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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