PL 1403/1973
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 5970/1973

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Benjamin Farah

Apresentação
06/07/1973

Ementa
EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º. INCISO I, 64 E 169, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/1973 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 5970/1973. DOU 13 12 73 PÁG 12777 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 08 08 73 PAG 4001 COL 01. Inteiro teor
11/12/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 5970/1973. DOU 13 12 73 PÁG 12777 COL 01.