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EMR 1 CCJC => PL 633/2007 Inteiro teor
Emenda de Relator


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Vilson Covatti - PP/RS

Apresentação
12/03/2012

Ementa
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 633/07 a seguinte redação: "Art. 2º O art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 75 O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. §1.º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. ......................................................................................"(NR)"


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2012 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).

        

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Data Andamento
12/03/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS). Inteiro teor