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Identificação da Proposição

Autor
Miro Teixeira - PDT/RJ

Apresentação
29/02/2012

Ementa
Altera o inciso XLIV do art. 5º da Constituição Federal.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/04/2012	Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 136/2012, pelos Deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e outros, que: "Altera o inc. XLIV do artigo 5º da Constituição Federal". Inteiro teor
29/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 01/03/12 PÁG 4819 COL 02. Inteiro teor
01/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 136/12. Inteiro teor
25/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
25/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/2012
25/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER Inteiro teor