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PL 3276/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
28/02/2012

Ementa
Determina que a imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro e de organismo internacional não prevalece com referência a créditos oriundos da relação de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2012 Apense-se à(ao) PL-245/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 07/04/15 PÁG 105 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3276/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Determina que a imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro e de organismo internacional não prevalece com referência a créditos oriundos da relação de trabalho". Inteiro teor
28/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4370 COL 02. Inteiro teor
15/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-245/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
19/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/03/2012

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Recebimento pel a CREDN.
01/11/2012

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-245/2011
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer com base no art. 105 do RICD o desarquivamento de proposições de minha autoria". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2015. Inteiro teor
06/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD de 07/04/15 PÁG 105 COL 01. Inteiro teor