PL 3263/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6247/2009 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ
Apresentação
27/02/2012
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Dados Complementares:
Transfere integralmente a remuneração dos recursos aplicados em títulos da dívida pública, bem como as multas decorrentes de atraso de recolhimento do empregador, às contas vinculadas dos trabalhadores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/03/2012 | Apense-se à(ao) PL-6247/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 4.566/2008, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/8/2015 - 20h1min). Desapensação automática deste do PL 4.566/2008, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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