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PDC 1839/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 73/2006

Origem: MSC 1104/2001


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
23/05/2002

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2002 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 73/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 19 04 06 PÁG 19342 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 1839/2002, que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001." Inteiro teor
23/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
24/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
05/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
25/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Renato Vianna
17/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione
14/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da CCJR publicado no DCD de 14/04/04, Pag 16121 Col 02, Letra A.
08/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.839, de 2002.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.839-B/02)
    DCD 09 12 05 PÁG 60129 COL 02.
08/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos
13/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/679/05.
18/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 73/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 03.
    DCD 19 04 06 PÁG 19342 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/12/2005 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 06/04/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas